Questão: 1617197
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Durante operação em rodovia federal, uma equipe da PRF abordou Pamela e solicitou a apresentação de sua carteira nacional de habilitação (CNH) e do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Pamela entregou os documentos, mas estava muito nervosa, o que gerou desconfiança no policial, que, ao consultar o sistema, verificou que o veículo era clonado. Pamela alegou que tinha comprado o veículo de um amigo pelo preço de mercado e que não sabia que o carro era clonado. O policial, por sua vez, solicitou que Pamela saísse do veículo, mas ela se negou, então, o policial usou de força necessária para fazê-la cumprir a ordem. Em razão da conduta de Pamela, o policial realizou uma busca pessoal nela, fazendo comentários sobre o corpo dela. Após a revista pessoal, ele fez uma vistoria no veículo e revistou a mochila dela. Pamela ficou constrangida com a atitude do policial. Em seguida, ela foi presa em flagrante. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Pamela deverá responder por receptação culposa, uso de documento falso e resistência.
O §3° do artigo aborda a receptação culposa, que acontece quando o agente age com imprudência ao adquirir
um bem em circunstâncias suspeitas, sem considerar a possibilidade de que o objeto seja proveniente de uma
atividade criminosa. Nesse contexto, é presumido que o bem foi obtido de maneira ilícita, devido à sua na tureza, à discrepância entre o valor e o preço, ou à condição de quem o oferece
Questão: 1939479
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores. José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput ) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie.
INFO 706 STJ: A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.
Questão: 93900
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
Questão: 1939479
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PG-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores. José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput ) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie.
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.
Questão: 1771690
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: PC-RN
Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Policiais militares obtiveram a informação de que uma oficina mecânica agiria como desmanche de carros roubados e que, naquela noite, receberia um determinado veículo que fora roubado no dia anterior. Com es s a informação, os policiais se dirigiram até o local de funcionamento da oficina e aguardaram a chegada do referido veículo. Após o carro adentrar a oficina, os policiais invadiram o local e prenderam em flagrante os donos da oficina pelo crime de receptaçã o qualificada. A situação apresentada trata da hipótese de:
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.