Questão: 1862961
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:
O crime de apropriação indébita previdenciária (previsto no art. 168-A) se configura quando alguém “omite-se em repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, nos prazos e formas estabelecidos por lei ou convênio”.
Questão: 434881
Ano: 2014
Banca: FEPESE
Órgão: MPE-SC
Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
Assinale a alternativa correta sobre o crime de apropriação indébita previdenciária.
O crime de apropriação indébita previdenciária (previsto no art. 168-A) se configura quando alguém “omite-se em repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, nos prazos e formas estabelecidos por lei ou convênio”.
Questão: 249296
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |
Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,
O crime de apropriação indébita previdenciária (previsto no art. 168-A) se configura quando alguém “omite-se em repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, nos prazos e formas estabelecidos por lei ou convênio”.
Questão: 293720
Ano: 2012
Banca: IESES
Órgão: TJ-RO
Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
A respeito da Apropriação Indébita previdenciária, analise os itens I até IV e depois identifique a assertiva correta: I. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, deixar de recolher contribuições devidas à previdência social, que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. II. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena, se o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. III. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. IV. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. Identifique a assertiva correta:
O crime de apropriação indébita previdenciária (previsto no art. 168-A) se configura quando alguém “omite-se em repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, nos prazos e formas estabelecidos por lei ou convênio”.