Questão: 3049372
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
Imposição da medida de segurança para inimputável
Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
§ 1º – A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. No entanto, o STJ editou a súmula estipulando um tempo máximo para a duração da medida: Súmula 527 – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Questão: 481404
Ano: 2010
Banca: CONSULTEC
Órgão: TJ-BA
Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador
As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são
As medidas de segurança são dispositivos legais distintos das penas no sistema penal brasileiro e são aplicadas a indivíduos que, embora tenham cometido um ato típico e ilícito, são considerados inimputáveis ou semi-imputáveis devido a problemas mentais. Essas medidas têm um caráter terapêutico, visando tratar a saúde dessas pessoas em vez de puni-las. No entanto, muitos estudiosos do direito consideram que, embora não sejam penas, são uma forma de sanção penal.
Questão: 895367
Ano: 2018
Banca: IESES
Órgão: TJ-AM
Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo o Código Penal Brasileiro, no que se refere as de medidas de segurança, é correto afirmar: I. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico são consideradas medidas de segurança. II. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. III. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. IV. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, deverá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. A sequência correta é:
As medidas de segurança são dispositivos legais distintos das penas no sistema penal brasileiro e são aplicadas a indivíduos que, embora tenham cometido um ato típico e ilícito, são considerados inimputáveis ou semi-imputáveis devido a problemas mentais. Essas medidas têm um caráter terapêutico, visando tratar a saúde dessas pessoas em vez de puni-las. No entanto, muitos estudiosos do direito consideram que, embora não sejam penas, são uma forma de sanção penal.
Questão: 932926
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional. Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança.
As medidas de segurança são dispositivos legais distintos das penas no sistema penal brasileiro e são aplicadas a indivíduos que, embora tenham cometido um ato típico e ilícito, são considerados inimputáveis ou semi-imputáveis devido a problemas mentais. Essas medidas têm um caráter terapêutico, visando tratar a saúde dessas pessoas em vez de puni-las. No entanto, muitos estudiosos do direito consideram que, embora não sejam penas, são uma forma de sanção penal.
Questão: 972052
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual. Nesse caso, o restabelecimento da internação
As medidas de segurança são dispositivos legais distintos das penas no sistema penal brasileiro e são aplicadas a indivíduos que, embora tenham cometido um ato típico e ilícito, são considerados inimputáveis ou semi-imputáveis devido a problemas mentais. Essas medidas têm um caráter terapêutico, visando tratar a saúde dessas pessoas em vez de puni-las. No entanto, muitos estudiosos do direito consideram que, embora não sejam penas, são uma forma de sanção penal.