Questão: 620428

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

As penas restritivas de direito são: I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores. II. Reclusão e detenção. III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos. IV. Multa. A sequência correta é:

620428 C

As penas restritivas de direitos são sanções alternativas às penas privativas de liberdade e estão previstas no Código Penal brasileiro. Elas visam limitar certos direitos do condenado sem exigir o encarceramento, promovendo assim uma forma de punição que permite a ressocialização e a reparação do dano sem necessidade de prisão. Essas penas podem ser aplicadas para crimes menos graves, em que a pena de prisão não seja considerada indispensável para prevenir a reincidência ou proteger a sociedade.

Principais tipos de penas restritivas de direitos:
Prestação de serviços à comunidade:

O condenado realiza trabalho não remunerado em entidades públicas ou assistenciais, colaborando com a sociedade.
Prestação pecuniária:

Consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a uma entidade pública ou assistencial. Pode servir como compensação pelos danos causados.
Interdição temporária de direitos:

Inclui restrições como proibição de exercer determinada profissão ou função, suspensão de direitos políticos (em casos específicos) ou proibição de frequentar certos locais.
Limitação de fim de semana:

Obriga o condenado a permanecer aos fins de semana em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, onde participa de atividades educativas.
Perda de bens e valores:

Determina que o condenado transfira para o Estado bens e valores obtidos de maneira ilícita, ou usados na prática do crime.

Questão: 393795

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a :

393795 A

Prestação pecuniária
Art. 45. § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Questão: 87819

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Prova:    FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A pena de prestação pecuniária

87819 E

Prestação pecuniária: A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direitos e consiste no pagamento em dinheiro pelo condenado à vítima da infração penal, a seus dependentes ou a uma entidade pública ou privada com finalidade social. O valor da prestação pecuniária é fixado pelo juiz, podendo variar de 1 a 360 salários mínimos.

Questão: 164918

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova:    FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas

164918 A

Prestação pecuniária: A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direitos e consiste no pagamento em dinheiro pelo condenado à vítima da infração penal, a seus dependentes ou a uma entidade pública ou privada com finalidade social. O valor da prestação pecuniária é fixado pelo juiz, podendo variar de 1 a 360 salários mínimos.

Questão: 502461

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Prova:    FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto

A pena de prestação pecuniária

502461 A

Prestação pecuniária: A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direitos e consiste no pagamento em dinheiro pelo condenado à vítima da infração penal, a seus dependentes ou a uma entidade pública ou privada com finalidade social. O valor da prestação pecuniária é fixado pelo juiz, podendo variar de 1 a 360 salários mínimos.

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