Questão: 1142569
Ano: 2020
Banca:
Órgão:
Prova:
Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez. Nessa situação hipotética, Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade, que poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto.
Regras do regime aberto
Art. 36 – O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º – O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º – O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Questão: 2115889
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Regras do regime aberto
Art. 36 – O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º – O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º – O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Questão: 917866
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar
Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
O sistema de penas privativas de liberdade no Direito Penal brasileiro envolve três modalidades: reclusão, detenção e prisão simples (aplicada apenas a contravenções penais). O regime de cumprimento da pena é estabelecido pelo artigo 33, § 1° do Código Penal e pode ser fechado, semiaberto ou aberto.
Questão: 100900
Ano: 2006
Banca: EJEF
Órgão: TJ-MG
Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
Em relação à aplicação da pena, é INCORRETO afirmar que:
O sistema de penas privativas de liberdade no Direito Penal brasileiro envolve três modalidades: reclusão, detenção e prisão simples (aplicada apenas a contravenções penais). O regime de cumprimento da pena é estabelecido pelo artigo 33, § 1° do Código Penal e pode ser fechado, semiaberto ou aberto.
Questão: 302403
Ano: 2013
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova
Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:
O sistema de penas privativas de liberdade no Direito Penal brasileiro envolve três modalidades: reclusão, detenção e prisão simples (aplicada apenas a contravenções penais). O regime de cumprimento da pena é estabelecido pelo artigo 33, § 1° do Código Penal e pode ser fechado, semiaberto ou aberto.