Questão: 1992053
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.
O sistema trifásico de dosimetria da pena, previsto no artigo 59 do Código Penal, orienta o juiz a fixar a pena de forma estruturada em três fases. O objetivo é que a pena seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Vou detalhar cada fase e os critérios de análise:
1ª Fase: Fixação da Pena-Base
Nesta etapa, o juiz considera circunstâncias judiciais:
Culpabilidade: Grau de reprovação da conduta do agente.
Antecedentes: Histórico criminal.
Conduta Social: Comportamento do agente na sociedade.
Personalidade: Aspectos psicológicos que mostram propensão ao crime.
Motivos: Razões do agente para cometer o crime.
Circunstâncias e Consequências: Situações específicas e impactos do crime.
Comportamento da Vítima: Avaliação do papel da vítima no contexto.
Cada uma dessas circunstâncias pode aumentar ou diminuir a pena dentro dos limites legais, levando a uma pena-base ajustada às peculiaridades do caso.
2ª Fase: Atenuantes e Agravantes
Nesta fase, o juiz analisa as circunstâncias atenuantes e agravantes, como previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Exemplo:
Atenuantes: Confissão espontânea, arrependimento, idade avançada.
Agravantes: Crime praticado com abuso de poder, uso de violência contra vulneráveis, reincidência.
3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição de Pena
Aqui, o juiz aplica causas que aumentem ou diminuam a pena, de acordo com previsões legais específicas para o crime cometido, como o uso de arma de fogo (que aumenta a pena) ou a tentativa (que reduz a pena).
Ao final dessas três fases, o juiz define a pena final, adequada ao caso específico, buscando sempre um equilíbrio entre reprovação e prevenção do crime.
Questão: 994224
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Analise as afirmativas a seguir sobre penologia e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A característica essencial da Teoria Relativa da Pena consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado por meio do delito, de modo que sua imposição estaria justificada, não como meio para o alcance de fins futuros, mas pelo valor axiológico intrínseco de punir o fato passado. ( ) Para a Teoria Absoluta da Pena, a pena se justifica não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. Vale dizer, aqui a pena se impõe para que não volte a delinquir e não pelo simples fato de ter delinquido. ( ) A prevenção geral negativa ou intimidatória assume a função de dissuadir os possíveis delinquentes da prática de delitos futuros por meio da ameaça de pena, ou predicando com o exemplo do castigo eficaz; a prevenção geral positiva assume a função de reforçar a fidelidade dos cidadãos à ordem social a que pertencem. ( ) De acordo com a classificação sugerida por Ferrajoli, as teorias da prevenção especial podem ser formalmente divididas em teorias da prevenção especial positiva, dirigidas à reeducação do delinquente, e teorias da prevenção especial negativa, voltadas à eliminação ou neutralização do delinquente perigoso. ( ) A prevenção geral positiva, na concepção de Feuerbach, traduz a ideia de que a pena é, efetivamente, uma ameaça da lei aos cidadãos para que se abstenham de cometer delitos, quer dizer, é uma “coação psicológica” com a qual se pretende evitar o fenômeno delitivo. Assinale a sequência correta.
A Teoria da Prevenção Especial se subdivide em duas abordagens principais, a Prevenção Especial Positiva e a Prevenção Especial Negativa, que diferem em seus objetivos e enfoque quanto ao tratamento do infrator.
Prevenção Especial Positiva:
O objetivo é reeducar e ressocializar o infrator, reintegrando-o à sociedade como um cidadão que respeita as normas e leis.
A pena é vista como uma oportunidade de transformação pessoal, através da reabilitação, promovendo um retorno saudável ao convívio social.
A ideia central é que a experiência da pena ajude o infrator a reformar sua conduta, para que, ao final, ele esteja preparado para viver dentro dos padrões legais.
Prevenção Especial Negativa:
Aqui, a finalidade é proteger a sociedade eliminando ou neutralizando o indivíduo que praticou o crime, evitando que ele reincida.
Embora o termo “eliminar” possa parecer extremo, nesse contexto, significa principalmente afastar o infrator (por exemplo, por meio de uma pena privativa de liberdade) para que ele não tenha a oportunidade de cometer novos crimes.
Essa abordagem busca a contenção do risco social que o infrator representa, através do isolamento, ao invés de focar na ressocialização.
Assim, enquanto a Prevenção Especial Positiva busca a transformação do indivíduo, a Negativa se preocupa com a proteção da sociedade, muitas vezes por meio da segregação do infrator. Ambas têm seu papel no sistema penal, dependendo do tipo de crime e das características do agente
Questão: 33854
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
Constitui característica da teoria da prevenção geral positiva relativa à pena:
A Teoria da Prevenção Geral Positiva entende a pena como uma ferramenta que vai além da intimidação do infrator, buscando reforçar o respeito e a adesão da sociedade aos valores fundamentais do direito. Nesse sentido, a pena não é apenas uma forma de desestimular a prática do crime (prevenção negativa), mas também um meio de afirmar o valor das normas jurídicas, promovendo a aceitação social da legitimidade das leis.
Esse modelo preventivo se preocupa em fortalecer o compromisso da sociedade com o cumprimento das normas. Assim, ao punir um infrator, o sistema jurídico busca reafirmar a validade e a importância das normas que foram violadas, exercendo um papel educativo que incentiva o respeito à ordem legal, contribuindo para a integração social e a paz coletiva.
No contexto do sistema trifásico de dosimetria da pena, essa teoria embasa a aplicação de uma pena adequada, que, além de punir, serve para reforçar a confiança da sociedade na justiça, demonstrando que o sistema legal age para proteger valores fundamentais e manter a ordem social.
Questão: 84811
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do direito penal, julgue o item subsequente. O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da individualização da pena.
Princípio da Individualização da Pena: A aplicação da pena deve ser feita de forma personalizada, levando em consideração as características individuais de cada infrator e as particularidades de cada caso. Esse princípio abrange três fases distintas: a) cominação (onde o legislador estabelece faixas de pena); b) aplicação (onde o juiz determina a pena dentro das faixas estabelecidas); e c) execução da pena (onde a pena é administrada de acordo com as circunstâncias individuais do condenado). Esse princípio está previsto no artigo 5°, XLVI da Constituição da República.
Questão: 1813825
Ano: 2021
Banca: FCC
Órgão: DPE-GO
Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |
O princípio da individualização da pena
Princípio da Individualização da Pena: A aplicação da pena deve ser feita de forma personalizada, levando em consideração as características individuais de cada infrator e as particularidades de cada caso. Esse princípio abrange três fases distintas: a) cominação (onde o legislador estabelece faixas de pena); b) aplicação (onde o juiz determina a pena dentro das faixas estabelecidas); e c) execução da pena (onde a pena é administrada de acordo com as circunstâncias individuais do condenado). Esse princípio está previsto no artigo 5°, XLVI da Constituição da República.