Questão: 2181042
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo. Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, incorrem nas mesmas penas.
Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
No contexto desse crime, podemos destacar duas condutas distintas. A primeira abrange atos de fraude, impedimento ou perturbação da venda em hasta pública promovida pela administração federal. A segunda compreende a tentativa de afastar um concorrente por meio de fraude, vantagem, violência ou ameaça.
Questão: 878648
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.
Nos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, não há previsão de modalidade culposa, com exceção do peculato culposo (art. 312, §2º do Código Penal). O peculato culposo ocorre quando o servidor público, por negligência, imprudência ou imperícia, contribui para a subtração ou desvio de um bem público.
Nos demais crimes contra a Administração, como resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa, a forma culposa não é prevista, sendo exigida a dolo, ou seja, a intenção ou vontade consciente de praticar a conduta delituosa.
Questão: 1325703
Ano: 2013
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas
Rasgar, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público e violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, são condutas que sujeitam o infrator à seguinte pena:
Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
No contexto desse crime, podemos destacar duas condutas distintas. A primeira abrange atos de fraude, impedimento ou perturbação da venda em hasta pública promovida pela administração federal. A segunda compreende a tentativa de afastar um concorrente por meio de fraude, vantagem, violência ou ameaça.