Questão: 1777477
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito penal. Em um shopping , Carlos, ex-presidiário, encontrou-se com Daniel, que estava passeando no local com sua família. Nessa ocasião, Carlos reconheceu Daniel como sendo um dos agentes federais de execução penal que haviam realizado sua escolta durante uma de suas transferências de presídio. Carlos, então, dirigiu xingamentos a Daniel, em razão do cargo deste. Nessa situação hipotética, Carlos cometeu o crime de desacato.
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.
Questão: 1897033
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Suponha que Mário, parente de preso, em visita no estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente penitenciário. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conduta de Mário não é considerada crime, em razão do direito constitucional de liberdade de expressão.
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, é legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. (…)
A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. Vale ressaltar, no entanto, que, considerando que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.
STF. Plenário. ADPF 496, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020 (Info 992).
Questão: 1244943
Ano: 2018
Banca: FUNRIO
Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Apesar das divergências doutrinarias e jurisprudenciais sobre a manutenção de determinados crimes no sistema jurídico pátrio, vários continuam sendo tipificados na lei. Dentre eles, o crime de desacato praticado contra funcionário público que é considerado um crime:
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.
Questão: 1006906
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-DF
Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo. Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.
Questão: 874977
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ABIN
Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.