Questão: 3029593
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Guilherme, juiz federal, expediu mandado de condução coercitiva para que Daniel, testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, fosse ouvido em juízo. Durante o cumprimento da determinação judicial pelo oficial de justiça de plantão, Daniel o ofendeu severamente, humilhando-o mediante o emprego de diversas palavras depreciativas, relacionadas ao cargo ocupado, embora não tenha se oposto à execução da ordem legal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Daniel responderá pelo crime de:
O crime de desacato (art. 331 do Código Penal) é considerado um delito formal, pois sua consumação ocorre no momento em que a conduta ofensiva, desrespeitosa ou humilhante é dirigida ao funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas. Não é necessário que o funcionário público sinta-se efetivamente ofendido ou humilhado; basta que o ato objetivamente tenha o potencial de desprestigiar a função pública.
Esse crime visa proteger a dignidade e o respeito à função pública, não apenas a honra pessoal do servidor. Portanto, a simples prática do ato ofensivo é suficiente para configurar o crime, mesmo que o servidor não reaja ou não demonstre ter sido afetado pela ofensa.
Questão: 2416432
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Quando determinado ato legal não se executa em virtude de oposição mediante violência ou grave ameaça ao funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, caracterizado está o crime de:
RESISTÊNCIA QUALIFICADA, § 1º – Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena – reclusão, de um a três anos.
Questão: 2328476
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Kátia, para evitar ser multada, modifica um dos algarismos da placa de seu automóvel. Certo dia, ao trafegar com o veículo nessa condição, Kátia é surpreendida por uma blitz da Polícia Militar, em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, ocasião em que o agente lhe manda parar o automóvel, vindo ela a deixar de atendê-lo, seguindo com seu veículo. Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Recurso Repetitivo – Tema 1.060: a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do CP.
Nessa situação, o agente deixa de cumprir algo que lhe foi determinado ou realiza uma ação que lhe foi proibida por meio de uma ordem legal emitida por um funcionário público competente. Por conseguinte, se a ordem dada for ilegal, a falta de cumprimento não configura um crime.
Questão: 235168
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto
Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Nessa situação, o agente deixa de cumprir algo que lhe foi determinado ou realiza uma ação que lhe foi proibida por meio de uma ordem legal emitida por um funcionário público competente. Por conseguinte, se a ordem dada for ilegal, a falta de cumprimento não configura um crime.
Questão: 965418
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Nessa situação, o agente deixa de cumprir algo que lhe foi determinado ou realiza uma ação que lhe foi proibida por meio de uma ordem legal emitida por um funcionário público competente. Por conseguinte, se a ordem dada for ilegal, a falta de cumprimento não configura um crime.