Questão: 965651
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.
Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.
Questão: 965652
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PRF
Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime.
Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.
Questão: 874044
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ABIN
Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. Para a configuração do crime de prevaricação faz-se necessário um ajuste de vontade entre o agente do Estado e o beneficiário do seu ato.
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Nesse contexto, a prevaricação é cometida quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, ou ainda quando o realiza contra disposição expressa da lei, com o intuito de satisfazer seu próprio interesse ou sentimento pessoal.
Questão: 677146
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de prevaricação.
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Nesse contexto, a prevaricação é cometida quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, ou ainda quando o realiza contra disposição expressa da lei, com o intuito de satisfazer seu próprio interesse ou sentimento pessoal.
Questão: 965651
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PRF
Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.
Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.