Questão: 911426
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: EMAP
Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública. Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.
O crime de peculato pode manifestar-se por meio de diversas modalidades: a) peculato-apropriação e peculato-desvio (previstos no art. 312 do Código Penal); b) peculato-furto (descrito no art. 312, § 1° do CP); c) peculato culposo Q883345 (regulado pelo art. 312, § 2° do CP); d) peculato mediante erro de outrem (estipulado no art. 313 do CP).
As vertentes do peculato conhecidas como peculato-apropriação Q981409 e peculato-desvio constituem distintas manifestações do crime de peculato comum, conforme estabelecido no art. 312 do Código Penal:
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, com pena de dois a doze anos, e multa.
Questão: 862653
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado
O crime de peculato pode manifestar-se por meio de diversas modalidades: a) peculato-apropriação e peculato-desvio (previstos no art. 312 do Código Penal); b) peculato-furto (descrito no art. 312, § 1° do CP); c) peculato culposo Q883345 (regulado pelo art. 312, § 2° do CP); d) peculato mediante erro de outrem (estipulado no art. 313 do CP).
As vertentes do peculato conhecidas como peculato-apropriação Q981409 e peculato-desvio constituem distintas manifestações do crime de peculato comum, conforme estabelecido no art. 312 do Código Penal:
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, com pena de dois a doze anos, e multa.
Questão: 235502
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva.
O peculato por erro de outrem é caracterizado pelo ato de se apropriar de bens ou valores recebidos por equivoco alheio. Nesse contexto, exige-se que o funcionário público se aproveite de alguma vantagem propiciada por sua condição, podendo até mesmo utilizar sua função pública para facilitar o ocorrido. É importante frisar, no entanto, que caso o servidor público tenha induzido o erro intencionalmente com o objetivo de enganar o particular, ele responderá pelo crime de estelionato.
Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Questão: 2191126
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Dentre as condutas que se configuram como crimes contra a Administração Pública, cometidos por funcionários públicos, talvez o mais conhecido e debatido seja o que o Código Penal Brasileiro chamou de Peculato. A partir de então, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Peculato mediante erro se dará sempre que o funcionário público se apropriar, no exercício de seu cargo público, de dinheiro de terceiro que, por ignorância ou descuido seu, acabou entregando àquele referida valor. ( ) Será culposa a conduta descrita como Peculato, sempre que o agente público incorrer, dentre outras, em negligência. E mais, se esse mesmo agente, vier a reparar o dano que causou antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, terá extinta sua punibilidade. ( ) Peculato Solicitação se dará quando o funcionário público, em razão de sua função pública, solicitar para si, mesmo que indiretamente, promessa de vantagem indevida. ( ) Configurará Peculato Apropriação aquela conduta do funcionário público em apropriar-se de bem móvel particular, cuja posse está contigo em razão do cargo público que exerce, tirando daí, proveito que pode ser seu ou de familiar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O peculato por erro de outrem é caracterizado pelo ato de se apropriar de bens ou valores recebidos por equivoco alheio. Nesse contexto, exige-se que o funcionário público se aproveite de alguma vantagem propiciada por sua condição, podendo até mesmo utilizar sua função pública para facilitar o ocorrido. É importante frisar, no entanto, que caso o servidor público tenha induzido o erro intencionalmente com o objetivo de enganar o particular, ele responderá pelo crime de estelionato.
Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Questão: 710437
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-GO
Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.
O crime de peculato pode manifestar-se por meio de diversas modalidades: a) peculato-apropriação e peculato-desvio (previstos no art. 312 do Código Penal); b) peculato-furto (descrito no art. 312, § 1° do CP); c) peculato culposo Q883345 (regulado pelo art. 312, § 2° do CP); d) peculato mediante erro de outrem (estipulado no art. 313 do CP).
As vertentes do peculato conhecidas como peculato-apropriação Q981409 e peculato-desvio constituem distintas manifestações do crime de peculato comum, conforme estabelecido no art. 312 do Código Penal:
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, com pena de dois a doze anos, e multa.