Questão: 2537615
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal.
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Esse crime é passível de ser cometido por qualquer pessoa (crime comum). No entanto, se for praticado por um servidor público valendo-se de seu cargo, a pena é aumentada em 1/6, como previsto no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal.
Questão: 3028638
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Guilherme, juiz federal, expediu mandado de intimação visando à oitiva de uma testemunha em juízo. Ao receber a determinação judicial, João, oficial de justiça, deixou de se encaminhar à localidade indicada no mandado. Na verdade, o referido servidor público, agindo com dolo, inseriu uma declaração falsa, em certidão juntada aos autos, no sentido de que teria comparecido ao local, mas a testemunha não pôde ser encontrada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
Neste âmbito do Código Penal, estão tipificadas diversas condutas relacionadas à falsificação de documentos públicos em todas as suas modalidades. O artigo 293 traz à tona a criminalização de tais ações, estipulando a pena de reclusão, variando entre dois e oito anos, além de multa. Essa tipificação abrange a fabricação ou adulteração dos seguintes itens:
– Selos utilizados para fins de controle tributário, papel selado ou qualquer documento de emissão oficial empregado na arrecadação de tributos (como os selos de comprovação do IPI);
– Papéis de crédito público que não correspondam a moedas de curso legal (como os títulos do tesouro);
– Vales postais;
– Cautelas de penhor, cadernetas de depósito de instituições como caixas econômicas ou estabelecimentos mantidos por entidades de direito público;
– Talões, recibos, guias, alvarás ou quaisquer outros documentos relacionados à arrecadação de rendas públicas ou a depósitos e cauções sob a responsabilidade do poder público;
– Bilhetes, passes ou conhecimentos emitidos por empresas de transporte administradas pela União, Estados ou Municípios.
Questão: 874039
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ABIN
Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência
No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item seguinte. O crime de falsidade ideológica é considerado crime próprio, admitindo-se a modalidade tentada por ação e por omissão.
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Esse crime é passível de ser cometido por qualquer pessoa (crime comum). No entanto, se for praticado por um servidor público valendo-se de seu cargo, a pena é aumentada em 1/6, como previsto no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal.
Questão: 378667
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho
Falsificar cartão de crédito é
Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Essa infração pode ser cometida por qualquer pessoa (crime comum). Não ocorre aumento de pena caso o infrator seja um funcionário público.
A ação envolve a produção de documento particular falso ou a adulteração de um documento particular autêntico. O elemento subjetivo é o dolo, e não é admitida a forma culposa.
Questão: 550305
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCM-SP
Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Pablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documentação do veículo. Pablo, então, apresentou os documentos do automóvel e sua carteira de motorista. Ocorre que, em consulta ao sistema próprio, o agente da lei verificou que o documento de identificação apresentado era falsificado. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Pablo:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Esse crime é passível de ser cometido por qualquer pessoa (crime comum). No entanto, se for praticado por um servidor público valendo-se de seu cargo, a pena é aumentada em 1/6, como previsto no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal.