Questão: 3028638
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Guilherme, juiz federal, expediu mandado de intimação visando à oitiva de uma testemunha em juízo. Ao receber a determinação judicial, João, oficial de justiça, deixou de se encaminhar à localidade indicada no mandado. Na verdade, o referido servidor público, agindo com dolo, inseriu uma declaração falsa, em certidão juntada aos autos, no sentido de que teria comparecido ao local, mas a testemunha não pôde ser encontrada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
Neste âmbito do Código Penal, estão tipificadas diversas condutas relacionadas à falsificação de documentos públicos em todas as suas modalidades. O artigo 293 traz à tona a criminalização de tais ações, estipulando a pena de reclusão, variando entre dois e oito anos, além de multa. Essa tipificação abrange a fabricação ou adulteração dos seguintes itens:
– Selos utilizados para fins de controle tributário, papel selado ou qualquer documento de emissão oficial empregado na arrecadação de tributos (como os selos de comprovação do IPI);
– Papéis de crédito público que não correspondam a moedas de curso legal (como os títulos do tesouro);
– Vales postais;
– Cautelas de penhor, cadernetas de depósito de instituições como caixas econômicas ou estabelecimentos mantidos por entidades de direito público;
– Talões, recibos, guias, alvarás ou quaisquer outros documentos relacionados à arrecadação de rendas públicas ou a depósitos e cauções sob a responsabilidade do poder público;
– Bilhetes, passes ou conhecimentos emitidos por empresas de transporte administradas pela União, Estados ou Municípios.
Questão: 965416
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I
De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime
Neste âmbito do Código Penal, estão tipificadas diversas condutas relacionadas à falsificação de documentos públicos em todas as suas modalidades. O artigo 293 traz à tona a criminalização de tais ações, estipulando a pena de reclusão, variando entre dois e oito anos, além de multa. Essa tipificação abrange a fabricação ou adulteração dos seguintes itens:
– Selos utilizados para fins de controle tributário, papel selado ou qualquer documento de emissão oficial empregado na arrecadação de tributos (como os selos de comprovação do IPI);
– Papéis de crédito público que não correspondam a moedas de curso legal (como os títulos do tesouro);
– Vales postais;
– Cautelas de penhor, cadernetas de depósito de instituições como caixas econômicas ou estabelecimentos mantidos por entidades de direito público;
– Talões, recibos, guias, alvarás ou quaisquer outros documentos relacionados à arrecadação de rendas públicas ou a depósitos e cauções sob a responsabilidade do poder público;
– Bilhetes, passes ou conhecimentos emitidos por empresas de transporte administradas pela União, Estados ou Municípios.
Questão: 967597
Ano: 2019
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário
Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime
Neste âmbito do Código Penal, estão tipificadas diversas condutas relacionadas à falsificação de documentos públicos em todas as suas modalidades. O artigo 293 traz à tona a criminalização de tais ações, estipulando a pena de reclusão, variando entre dois e oito anos, além de multa. Essa tipificação abrange a fabricação ou adulteração dos seguintes itens:
– Selos utilizados para fins de controle tributário, papel selado ou qualquer documento de emissão oficial empregado na arrecadação de tributos (como os selos de comprovação do IPI);
– Papéis de crédito público que não correspondam a moedas de curso legal (como os títulos do tesouro);
– Vales postais;
– Cautelas de penhor, cadernetas de depósito de instituições como caixas econômicas ou estabelecimentos mantidos por entidades de direito público;
– Talões, recibos, guias, alvarás ou quaisquer outros documentos relacionados à arrecadação de rendas públicas ou a depósitos e cauções sob a responsabilidade do poder público;
– Bilhetes, passes ou conhecimentos emitidos por empresas de transporte administradas pela União, Estados ou Municípios.
Questão: 503159
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário
O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que concerne às seguintes ações:
Neste âmbito do Código Penal, estão tipificadas diversas condutas relacionadas à falsificação de documentos públicos em todas as suas modalidades. O artigo 293 traz à tona a criminalização de tais ações, estipulando a pena de reclusão, variando entre dois e oito anos, além de multa. Essa tipificação abrange a fabricação ou adulteração dos seguintes itens:
– Selos utilizados para fins de controle tributário, papel selado ou qualquer documento de emissão oficial empregado na arrecadação de tributos (como os selos de comprovação do IPI);
– Papéis de crédito público que não correspondam a moedas de curso legal (como os títulos do tesouro);
– Vales postais;
– Cautelas de penhor, cadernetas de depósito de instituições como caixas econômicas ou estabelecimentos mantidos por entidades de direito público;
– Talões, recibos, guias, alvarás ou quaisquer outros documentos relacionados à arrecadação de rendas públicas ou a depósitos e cauções sob a responsabilidade do poder público;
– Bilhetes, passes ou conhecimentos emitidos por empresas de transporte administradas pela União, Estados ou Municípios.
Questão: 85443
Ano: 2011
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação I. comete crime de falsidade ideológica; II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo; III. comete crime contra a fé pública. Completa adequadamente a proposição o que se afirma em
Neste âmbito do Código Penal, estão tipificadas diversas condutas relacionadas à falsificação de documentos públicos em todas as suas modalidades. O artigo 293 traz à tona a criminalização de tais ações, estipulando a pena de reclusão, variando entre dois e oito anos, além de multa. Essa tipificação abrange a fabricação ou adulteração dos seguintes itens:
– Selos utilizados para fins de controle tributário, papel selado ou qualquer documento de emissão oficial empregado na arrecadação de tributos (como os selos de comprovação do IPI);
– Papéis de crédito público que não correspondam a moedas de curso legal (como os títulos do tesouro);
– Vales postais;
– Cautelas de penhor, cadernetas de depósito de instituições como caixas econômicas ou estabelecimentos mantidos por entidades de direito público;
– Talões, recibos, guias, alvarás ou quaisquer outros documentos relacionados à arrecadação de rendas públicas ou a depósitos e cauções sob a responsabilidade do poder público;
– Bilhetes, passes ou conhecimentos emitidos por empresas de transporte administradas pela União, Estados ou Municípios.