Questão: 2088196
Ano: 2021
Banca: Avança SP
Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
No que se refere à moeda falsa (CP, art. 289 e ss.), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel-moeda falso. II – A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ofensivo. III – A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato.
O artigo 292 encerra o conjunto de normas relacionadas aos crimes envolvendo moeda falsa, estabelecendo o crime de “emissão de título ao portador sem autorização legal”:
Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qualquer indivíduo pode cometer esse delito, que é considerado um crime comum. Ele se configura quando alguém emite um documento, como nota, bilhete, ficha, vale ou título, sem possuir a devida autorização legal. Esse documento deve conter uma promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a pessoa cujo nome não esteja indicado.
Questão: 259350
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
A conduta consistente na emissão de título ao portador sem permissão legal constitui crime contra a fé pública.
O artigo 292 encerra o conjunto de normas relacionadas aos crimes envolvendo moeda falsa, estabelecendo o crime de “emissão de título ao portador sem autorização legal”:
Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qualquer indivíduo pode cometer esse delito, que é considerado um crime comum. Ele se configura quando alguém emite um documento, como nota, bilhete, ficha, vale ou título, sem possuir a devida autorização legal. Esse documento deve conter uma promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a pessoa cujo nome não esteja indicado.
Questão: 300858
Ano: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil
Aquele que desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas penas do crime de
O artigo 292 encerra o conjunto de normas relacionadas aos crimes envolvendo moeda falsa, estabelecendo o crime de “emissão de título ao portador sem autorização legal”:
Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qualquer indivíduo pode cometer esse delito, que é considerado um crime comum. Ele se configura quando alguém emite um documento, como nota, bilhete, ficha, vale ou título, sem possuir a devida autorização legal. Esse documento deve conter uma promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a pessoa cujo nome não esteja indicado.