Questão: 1840470
Ano: 2019
Banca: EPBAZI
Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |
Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
Na ação declaratória de constitucionalidade deve-se observar as disposições da Lei 9.868/99: Art. 14.” A petição inicial indicará:
I – o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
II – o pedido, com suas especificações;
III – a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade”.
Questão: 1176598
Ano: 2019
Banca: IBFC
Órgão: FSA-SP
Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |
O controle difuso foi consagrado no sistema brasileiro desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Qualquer pessoa pode, no controle de constitucionalidade difuso, requerer a declaração da inconstitucionalidade de uma lei perante qualquer juiz ou tribunal. Esse pedido pode ocorrer durante o andamento de um processo judicial no qual a norma impugnada seja relevante para a resolução da causa.