Questão: 882995
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do controle pode ser qualquer norma constitucional vigente, não sendo aceita, portanto, como parâmetro norma constitucional já revogada.
O controle de constitucionalidade difuso é caracterizado pela sua aplicação em processos subjetivos, nos quais a análise da constitucionalidade de uma norma é feita no contexto de um caso concreto. Quanto ao parâmetro utilizado para a análise, é correto afirmar que no controle difuso o juiz pode utilizar tanto normas constitucionais em vigor quanto normas que estavam em vigor no momento dos fatos relacionados ao caso. Isso permite que o juiz analise a constitucionalidade da lei à luz das normas que estavam em vigor na época do ocorrido, mesmo que essas normas tenham sido posteriormente revogadas.
Questão: 489623
Ano: 2013
Banca: PUC-PR
Órgão: TCE-MS
Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA .
Sim, os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental. Vejamos o teor da Súmula 347, STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.