Questão: 1753169
Ano: 2021
Banca: VUNESP
Órgão: CODEN - SP
Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
No Brasil adota-se a teoria da nulidade do ato inconstitucional, que entende que norma já nasce eivada de nulidade. Assim, a declaração de inconstitucionalidade,
em regra, possui efeito retroativo (ex tunc), ou seja, declara a inconstitucionalidade do ato impugnado e retira todos os seus efeitos desde o início de sua vigência.
Questão: 958232
Ano: 2018
Banca: SELECON
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Nível Superior - Bacharel em Direito |
A Constituição Federal prevê que omissões quanto a preceitos constitucionais possam ser controladas por ação direta de inconstitucionalidade. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
Segundo a Constituição Federal: Art. 103. “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (…) § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.