Questão: 466291
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária
O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:
Os juízes gozam de algumas garantias, dentre elas a inamovibilidade. Porém, por motivo de interesse público, o magistrado pode ser removido, seja por decisão do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, CR/88).
Questão: 219431
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-MA
Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.
O artigo 100 da CR/88, mais precisamente o seu págrafo 7º, assim assegura: § 7º “O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça”.