Questão: 2082200
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Alternativa correta, pois de fato a Constituição Federal traz em seu art. 121 que a “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”.
Questão: 438063
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: SUSAM
Prova: Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |
Os Tribunais Regionais Federais compõem a Justiça Federal de Segundo Grau de Jurisdição e são compostos, consoante às normas da Constituição Federal, por
É o que dispõe a Constituição Federal: Art. 107. “Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II – os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente”.