Questão: 364768
Ano: 2013
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: PGM - RJ
Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:
A Constituição Federal determina no artigo 102, I, “b”, que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”.
Questão: 409274
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-PA
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:
De acordo com o artigo 102, III, “d”, da CR/88, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.