Questão: 372171
Ano: 2012
Banca: FMP Concursos
Órgão: TJ-AC
Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
São órgãos do Poder Judiciário:
Os órgãos do Poder Judiciário estão expressamente previstos no artigo 92 da CR/88, vejamos: Art. 92. “São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.
Questão: 102201
Ano: 2005
Banca: MPE-SP
Órgão: MPE-SP
Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica
O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição está expressamente previsto no artigo 5º, XXXV, da CR/88, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. Como se vê, por ele, há a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.