Questão: 2360072
Ano: 2024
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |
Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.
Está expressamente previsto na Constituição Federal: Art. 62. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.
Questão: 210410
Ano: 2011
Banca: FCC
Órgão: TRE-PE
Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
De acordo com o artigo 62, § 5º, da CR/88, “a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais”.