Questão: 1710707
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRM-MS
Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |
Segundo a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa
Será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao direito tributário, pois tal hipótese não consta nas vedações previstas no parágrafo 1º, do artigo 62 da CR/88.
Questão: 473748
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: IPT-SP
Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que
Está disposto na Constituição Federal: Art. 62. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (…) § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional”.