Questão: 2042033
Ano: 2023
Banca: FCM
Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:
Alternativa “B” correta, em virtude da disposição expressa da Constituição Federal: Art. 60. (…)
§ 1º “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
Questão: 97534
Ano: 2008
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
Trata-se de cláusula pétrea. A Constituição Federal assim preceitua: Art. 60, § 4º – “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais”.