Questão: 927397
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: IPHAN
Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.
De acordo com o artigo 47, da Constituição Federal, “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. Portanto, para a aprovação da lei ordinária necessária a maioria simples. Agora, as leis complementares, para serem aprovadas, necessitam de maioria absoluta, ou seja, quórum diferenciado (art. 69, CR/88).
Questão: 317531
Ano: 2013
Banca: TJ-SC
Órgão: TJ-SC
Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Está expressamente previsto na Constituição Federal em seu art. 60, inciso III: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (…) III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.