Questão: 389073
Ano: 2014
Banca: UFMT
Órgão: MPE-MT
Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas. I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício. II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação. III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados. IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo. Está correto o que se afirma em:
I. Correta. Sim, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional (art. 68, CR/88). Sendo que, segundo o parágrafo 2º deste artigo, “a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”. II. Incorreta. Estão taxativamente previstas no Texto Constitucional quais são as hipóteses que podem ser regulamentadas por meio de lei complementar. Está correta apenas a parte da assertiva de que a aprovação de lei complementar é por maioria absoluta, vejamos: CR/88, art. 69. “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”. III. A assertiva que menciona que, a iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados, está correta. Importate ressaltar o que dispõe a Constituição Federal: Art. 61. “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que (…)” IV. Incorreta. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
Questão: 274957
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-AL
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.
O processo legislativo ordinário, como sugerido pelo próprio nome, consiste no procedimento
de elaboração das leis ordinárias, apenas. Nele, o quórum exigido para a aprovação de leis é de
maioria simples.