Questão: 2344573
Ano: 2023
Banca: Instituto Fênix
Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |
Uma das formas de controle parlamentar é:
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos importantes, utilizados para investigar questões de relevância pública. Na Constituição Federal essa forma de controle parlamentar está prevista no artigo 58, §3º: Art. 58. “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (…)
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Questão: 980326
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP
Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |
A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
De acordo com o artigo 58, § 2º, VI, da CR/88, às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras questões, apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.