Questão: 940570

     Ano: 2018

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

940570 B

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios (Inteligência do art. 3º, II, Lei 8.625/93).

Questão: 466133

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: MPE-MA

Prova:    FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo

466133 C

De acordo com o artigo 127, § 5º, da Constituição Federal: “Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual”.

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