Questão: 1293957

     Ano: 2018

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Prova:    FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:

1293957 E

A Lei nº 9.882/1999 que regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental dispõe: Art. 12. “A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória”.

Questão: 770795

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Andradina - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

770795 C

Conforme as disposições da Lei nº 9.882/1999: Art. 1o “A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.

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