Questão: 331608

     Ano: 2013

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

331608 B

De acordo com a Lei 9.882/99: Art. 4º (…) § 1º “Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.

Questão: 315325

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-BA

Prova:    CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

315325 B

Os legitimados para propor a ação de descumprimento de preceito fundamental são os mesmos sujeitos aptos a propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a previsão do artigo 2º da Lei nº 9.882/99. Porém, o prefeito municipal não faz parte desse rol. 

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