Questão: 331608
Ano: 2013
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PR
Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei 9.882/99: Art. 4º (…) § 1º “Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.
Questão: 315325
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-BA
Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Os legitimados para propor a ação de descumprimento de preceito fundamental são os mesmos sujeitos aptos a propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a previsão do artigo 2º da Lei nº 9.882/99. Porém, o prefeito municipal não faz parte desse rol.