Questão: 965715
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o
De acordo com o artigo 103, VII, da CR/88, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Questão: 631645
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Rosana - SP
Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município
A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da Constituição Federal, produzirá eficácia
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Inteligência do art. 102, § 2º, CR/88).