Questão: 1296319
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme o artigo 8º, da Lei 9.868/99, “decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias”.
Questão: 357841
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Recife - PE
Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador
Ao dispor sobre o processamento da ação direta de in- constitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para
O artigo 9º, § 1º da Lei 9.868/99 determina: “Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria”.