Questão: 838523
Ano: 2017
Banca: FAFIPA
Órgão: Fundação Araucária - PR
Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, assinale a alternativa CORRETA.
De fato, pode haver a modulação dos efeitos na decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: Lei 9.868/99, art. 27. “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.
Questão: 109455
Ano: 2010
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SEPLAG-DF
Prova:
O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.
A questão trata de um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade que está elencado no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a ADPF, que significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em regra, as decisões tomadas no controle concentrado têm efeito erga omnes.