Questão: 829828

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir

829828 D
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Questão: 636620

     Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Avalie as afirmações:

I. Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedado aos Estados e Distrito Federal.

II. Os Estados e Distrito Federal não podem instituir empréstimos compulsórios.

III. A contribuição de melhoria pode ser instituída tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

IV. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em:

636620 A
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Questão: 466202

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.

466202 A
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