Questão: 353244

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-ES

Prova:    CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

353244 C

Questão: 314992

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SERPRO

Prova:    CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue o item que se segue.

A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em que, colocado o serviço à disposição do contribuinte, mesmo que não tenha sido utilizado, poderá ser cobrado, pois independe de qualquer ato econômico praticado pelo sujeito passivo ou de qualquer situação econômica em que se encontre.

314992 A

Questão: 329188

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços

329188 B

Questão: 276745

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito de taxa.

276745

Questão: 284345

     Ano: 2012

Banca: ESAF

Órgão: MDIC

Prova:    ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1

Sobre as taxas, espécie tributária prevista pelo art. 145, inciso II da Constituição Federal, julgue os itens abaixo e a seguir assinale a opção correta. I. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. II. O Supremo Tribunal Federal entende como específicos e divisíveis, e passíveis de tributação por meio de taxa, os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral ( uti universi) e de forma indivisível. III. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. IV. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.

284345 E

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