Questão: 3093964
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.
Tese 725, STF – É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Questão: 2320549
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
A Administração Pública tem sido cada vez mais onerada pela inadimplência herdada pelas empresas terceirizadas, ante a não quitação das verbas trabalhistas. Sobre as práticas recomendáveis à Administração Pública em contratos de terceirização de serviços, assinale a afirmativa correta.
A) CORRETA. Exatamente o que está escrito no documento.
B) ERRADA. Há regulamentação tanto na 8.666 quanto na nova lei de licitações.
C) ERRADA. “Nesse aspecto, cabe a ela não somente exigir a apresentação de documentos que atestem a inexistência atual de débitos de qualquer ordem em nome do proponente, mas também vericar se este, ordinariamente, cumpre com as suas obrigações perante terceiros e empregados, obrigações essas de cunho civil, tributário, previdenciário e trabalhista. Em outras palavras, deve o Poder Público averiguar se a empresa proponente possui histórico de boa pagadora. Descumprindo esse dever de cuidado na escolha da empresa a ser contratada, incorrerá a Administração na denominada culpa in eligendo”
D) Erro na parte final “especialmente quanto à qualidade de quantidade”.
A culpa in vigilando ocorre com o descumprimento do Estado no poder-dever tanto de fiscalizar a execução do contrato, quanto adotar providências quando constatadas irregularidades, incluindo os contratos de trabalho que a empresa contratada mantêm com os empregados.
Questão: 2351299
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Em 2023 uma determinada faculdade, visando a redução de gastos e otimização de sua mão de obra, resolveu terceirizar as atividades de professor e a cantina existente no campus. Para tanto, fez a dispensa de seus empregados, pagando integralmente as indenizações devidas, e contratou duas empresas que forneceram novos profissionais para as respectivas atividades terceirizadas.
Em relação à conduta da faculdade e considerando o entendimento consolidado do STF, é correto afirmar que
Tema 725 da repercussão geral.
Tese:
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.