Questão: 3093964

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.

3093964 B

Tese 725, STF – É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Questão: 2320549

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

A Administração Pública tem sido cada vez mais onerada pela inadimplência herdada pelas empresas terceirizadas, ante a não quitação das verbas trabalhistas. Sobre as práticas recomendáveis à Administração Pública em contratos de terceirização de serviços, assinale a afirmativa correta.

2320549 A

A) CORRETA. Exatamente o que está escrito no documento.

B) ERRADA. Há regulamentação tanto na 8.666 quanto na nova lei de licitações.

C) ERRADA. “Nesse aspecto, cabe a ela não somente exigir a apresentação de documentos que atestem a inexistência atual de débitos de qualquer ordem em nome do proponente, mas também vericar se este, ordinariamente, cumpre com as suas obrigações perante terceiros e empregados, obrigações essas de cunho civil, tributário, previdenciário e trabalhista. Em outras palavras, deve o Poder Público averiguar se a empresa proponente possui histórico de boa pagadora. Descumprindo esse dever de cuidado na escolha da empresa a ser contratada, incorrerá a Administração na denominada culpa in eligendo”

D) Erro na parte final “especialmente quanto à qualidade de quantidade”.

A culpa in vigilando ocorre com o descumprimento do Estado no poder-dever tanto de fiscalizar a execução do contrato, quanto adotar providências quando constatadas irregularidades, incluindo os contratos de trabalho que a empresa contratada mantêm com os empregados.

Questão: 2351299

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP

Prova:    FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Em 2023 uma determinada faculdade, visando a redução de gastos e otimização de sua mão de obra, resolveu terceirizar as atividades de professor e a cantina existente no campus. Para tanto, fez a dispensa de seus empregados, pagando integralmente as indenizações devidas, e contratou duas empresas que forneceram novos profissionais para as respectivas atividades terceirizadas.
Em relação à conduta da faculdade e considerando o entendimento consolidado do STF, é correto afirmar que

2351299 C

Tema 725 da repercussão geral.

Tese:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

× Suporte