Questão: 298789
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base nas Convenções de n. 138 (sobre idade mínima) e a de n.182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) da OIT, assinale a alternativa correta:
Convenção n.º 138 da OIT. Art. 2º, §1º:
Artigo 2°
3. A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1º deste artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos.
Letra C incorreta. Art. 3º, 1.
Artigo 3º
1. Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que é executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.
Letra B incoreta e D correta. Convenção 182 da OIT.
Artigo 2º
Para os efeitos desta Convenção, o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de 18 anos.
Questão: 243928
Ano: 2012
Banca: TRT 15R
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Sobre a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, aponte a alternativa incorreta:
Letra A – INCORRETA – 2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.