Questão: 492086
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Quanto às fontes do direito do trabalho, analise os itens a seguir. I. O direito comum será fonte solidária do direito do trabalho. II. Os usos e costumes não poderão ser utilizados como fonte do direito do trabalho na ausência de disposição legal ou contratual. III. A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos. IV. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas no Brasil podem ser classificadas como fontes formais do Direito do Trabalho. Assinale a alternativa CORRETA.
I- O direito comum será fonte solidária do direito do trabalho: ERRADA, o Direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
II- Os usos e costumes não poderão ser utilizados como fonte do direito do trabalho na ausência de disposição legal ou contratual. ERRADA, os usos e os costumes, como também a jurisprudência, a analogia, a equidade e outros princípios e normas gerais de direito , principalmente do direito do trabalho, e, ainda, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público (Art. 8º, CLT).
III- A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos. CORRETA.
IV. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas no Brasil podem ser classificadas como fontes formais do Direito do Trabalho. CORRETA, pois ao serem ratificadas no Brasil, as convenções internacionais ganham o status de norma jurídica nacional e, portanto, fonte formal heterônoma.
Questão: 57843
Ano: 2009
Banca: FCC
Órgão: DPE-MA
Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:
Conforme estatui o $3º do artigo 5º, da Carta Fundamental, os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, caso passem pelo procedimento das emendas a Constituição, terão força de emenda constitucional (obviamente).
O Direito do Trabalho é constantemente tratado na Carta Maior, sobretudo no título dos direitos fundamentais.
Assim, há de se concluir que tratados internacionais que versem sobre direito trabalhista (OIT), deverão ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas constitucionais. Portanto, correta a letra A.