Questão: 627256
Ano: 2013
Banca: CEPUERJ
Órgão: UERJ
Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |
Em relação ao fenômeno da terceirização no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:
Súmula nº 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Questão: 249257
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |
Sobre as relações de trabalho lato sensu , considere: I. O princípio da dupla qualidade informa que o trabalhador filiado tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, ‘cooperado’ e ‘cliente’, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações, ou seja, deve haver a prestação direta de serviços aos associados cooperados, conforme expressa previsão legal. II. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, desde que compatível com as atividades escolares e nunca ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. III. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, sendo que nessa modalidade é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como a do auxílio-transporte. IV. Prevalece no sistema de cooperativismo o princípio da retribuição pessoal diferenciada, ou seja, a cooperativa permite que o sócio cooperado obtenha uma retribuição pessoal em virtude de sua atividade superior àquela que obteria caso não fosse associado. V. O estágio de estudante universitário não cria vínculo empregatício de qualquer natureza desde que ocorra a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; o estudante esteja matriculado, com frequência regular no curso; bem como haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Está correto o que se afirma APENAS em
ASSERTIVA I CORRETA: a expressa previsão legal citada pela assertiva que justifica o princípio da dupla qualidade é art. 4º, caput, c/c o art. 7º da Lei nº 5.764/1971:
Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, como forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (…)
Art. 7º. As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados.
Se a cooperativa presta serviços somente a terceiros é mera intermediadora de mão de obra, não fazendo jus à forma de cooperativa.
Um bom exemplo que ilustra o princípio da dupla qualidade é o que ocorre normalmente em uma cooperativa de taxistas, em que são prestados pela cooperativa aos cooperados serviços de rastreamento dos veículos via satélite, abastecimento de combustível a preços subsidiados, convênios com concessionárias, com lojas de peças automotivas, com mecânicos etc.