Questão: 875880
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho
Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdencia Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa…
Questão: 300045
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à arbitragem e à mediação no Direito Brasileiro, marque a alternativa incorreta:
O erro da alternativa “b” está na parte final “o laudo arbitral somente terá força normativa se for objeto de homologação judicial”. Isto porque o laudo arbitral tem plena validade, sendo desnecessária sua homologação pelo Judiciário.