Questão: 1999190
Ano: 2022
Banca: FCC
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Virgílio celebrou acordo individual com seu empregador para o estabelecimento de banco de horas. Consta em referido acordo que as horas extras não pagas serão compensadas em até 9 meses. De acordo com o que prevê a legislação trabalhista, este acordo é
CLT. Art. 59. §2º: “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”.
Questão: 1999369
Ano: 2022
Banca: FCC
Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz, conforme disposição legal, ao interpretar uma cláusula deverá se pautar pela observância
Art. 8º, CLT:
§ 3 No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.