Questão: 2208261
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido por não terem sido especificados a matéria e os valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa interpôs recurso de revista.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Nessa situação, foi correta a sentença quanto à determinação para que houvesse a liberação do FGTS.
Dispensa por justa causa:
– saldo de salário;
– férias integrais não gozadas + 1/3
Obs.: na dispensa por justa causa o empregado perde o direito ao aviso prévio, férias proporcional e 13º salário proporcional. Não será devida multa de 40% do FGTS, nem guias de seguro desemprego. Não é cabível o levantamento do FGTS.
Questão: 2225671
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Nos contratos de trabalho regidos pela CLT é devida a indenização calculada com base nos depósitos do FGTS no caso de:
CLT – DEL5452
CAPÍTULO VI
Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
[…]
§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.
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Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço.