Questão: 422344
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Conforme a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale Transporte, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas: ( ) O Vale Transporte tem natureza salarial incorporando-se a remuneração para quaisquer efeitos. ( ) O Vale Transporte constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. ( ) O Vale Transporte se configura como rendimento tributável do trabalhador. ( ) O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. A sequência correta é:
Lei 7.418/85:
Art. 2º – O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 4º, Parágrafo único – O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
Questão: 1242901
Ano: 2019
Banca: IESES
Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado por Lei; o benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Mas apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio. Identifique a alternativa que corresponde a cota correta destinada ao trabalhador no custeio do vale-transporte:
O benefício pode ser descontado do salário do trabalhador, mas há um limite estabelecido de 6%.