Questão: 2276617
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais.
OJ 394 SD-I
I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.
Questão: 2276618
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.
ADPF 501: Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Súmula 450 do TST ofende o princípio da legalidade. “Em respeito à Constituição Federal, os Tribunais não podem, mesmo a pretexto de concretizar o direito às férias do trabalhador, transmudar os preceitos sancionadores da CLT, dilatando a penalidade prevista em determinada hipótese de cabimento para situação que lhe é estranha”.