Questão: 2387235

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.

2387235 B

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO – INCOMPETÊNCIA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em usurpação da competência desta Corte. HORAS EXTRAS – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT 1. Consoante o art. 37, V, da Constituição, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública. 2. Nesses termos, aplica-se a previsão do art. 62, II, da CLT, porquanto o ocupante de cargo em comissão está em situação análoga à de gerente, incompatível com a fixação de jornada e o consequente direito às horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST, AIRR: 5821420145200006, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 27/04/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2016)

Questão: 2377337

     Ano: 2024

Banca: FucapSul

Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC

Prova:    FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

De acordo com a CLT, assinale a alternativa incorreta:

2377337 D

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal.

A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Enunciado nº 264, do TST: “A remuneração do serviço suplementar é composto do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em Lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.”

× Suporte