Questão: 1961069

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Câmara de Franca - SP

Prova:    IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

A respeito do aviso prévio e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as afirmativas abaixo. I. É devido o aviso prévio na despedida indireta. II. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. III. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado. Estão corretas as afirmativas:

1961069 B

I – Certo:

Art. 487, § 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.

II – Certo:

Art. 487, § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

III – Errado:

Art. 487, § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Fonte: CLT

Questão: 1962816

     Ano: 2022

Banca: FUMARC

Órgão: TRT - 13ª Região (PB)

Prova:    FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Em relação ao aviso prévio, é INCORRETO afirmar:

1962816 D

CLT. Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

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