Questão: 1961069
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: Câmara de Franca - SP
Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
A respeito do aviso prévio e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as afirmativas abaixo. I. É devido o aviso prévio na despedida indireta. II. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. III. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado. Estão corretas as afirmativas:
I – Certo:
Art. 487, § 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.
II – Certo:
Art. 487, § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
III – Errado:
Art. 487, § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Fonte: CLT
Questão: 1962816
Ano: 2022
Banca: FUMARC
Órgão: TRT - 13ª Região (PB)
Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |
Em relação ao aviso prévio, é INCORRETO afirmar:
CLT. Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.