Questão: 1713337
Ano: 2020
Banca: FAUEL
Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR
Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |
No que diz respeito ao aviso prévio, é CORRETO afirmar que:
Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Questão: 1785623
Ano: 2021
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: Câmara de Teresina - PI
Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Angelina foi admitida em 01/04/2012 pela empresa “ASD” e, em 07/12/2018, a referida empresa rompeu o contrato de trabalho de Angelina sem justa causa. Considerando o caso narrado e as disposições acerca do aviso prévio, é correto afirmar que Angelina terá direito
A partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que foi aplicada pela 7ª Turma ao não acolher recurso de uma instituição de ensino da Bahia. (decisão do TST). Assim, como o empregado tem 6 anos, 8 meses e 6 dias de trabalho, o TST também entende que a cada fração superior a 6 meses já configura 1 ano para efeitos de indenizações, considera-se 7 anos de trabalho. Penso então que a indenização ficaria em 51 dias que seriam 30 + (7×3).