Questão: 940400
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Acerca do FGTS, é correto afirmar que:
TST – SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Questão: 751671
Ano: 2014
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: COPASA
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia
São verbas rescisórias devidas, em caso de rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, EXCETO:
SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.