Questão: 1973364
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ato lesivo à honra do empregado que tenha sido praticado por preposto do empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.
CLT.
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
Questão: 22868
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens subseqüentes. Quando houver prática, pela outra parte, de ato lesivo à honra, tanto o empregador quanto o empregado podem considerar rescindido o contrato de trabalho.
É importante observar que, de acordo com o art.482 da CLT, na hipótese de justa causa do empregado, o ato lesivo pode ser PRATICADO NO SERVIÇO contra QUALQUER PESSOA [ alínea “j”] ou CONTRA O EMPREGADOR E SUPERIORES HIERÁRQUICOS, não importando o local [ alínea “k”].Por outro lado, em caso de rescisão indireta ( causa do empregador), o ato praticado por este ou pelo PREPOSTO pode ser lesivo à honra do EMPREGADO OU PESSOAS DE SUA FAMÍLIA. ( Art.483, “e”).