Questão: 1016462

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A rescisão indireta é instituto que reconhece a justa causa da rescisão do contrato de trabalho reclamada pelo empregado contra ato do empregador. Considerando as determinações legais e jurisprudenciais atinentes ao tema, assinale a alternativa CORRETA:

1016462 C

A) Princípio da imediatidade ou imediaticidade – é flexibilizado. O empregado se sujeita à algumas irregularidades pq precisa do salário que tem caráter alimentar. Logo, a demora em entrar com a ação NÃO configura perdão tácito. Ex: não recolhimento do FGTS, atraso d pagamento de salário,etc…

B) Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

C) Em regra, aplica-se os mesmos princípios da justa causa na rescisão indireta, exceto o princípio da simetria das penas.

D) ART.483, d, CLT – não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

E) o fato de o empregador pagar todos os salários atrasados em audiência NÃO impede que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato de trabalho. (Súmula 13, TST)

Questão: 1326399

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É considerado justa causa, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO :

1326399 C

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

(…)

l) prática constante de jogos de azar.

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